Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.490/2026
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEGISLATURA 2025-2028. LEI MUNICIPAL Nº 381/2024. ENVIO EXTEMPORÂNEO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS EM NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM ACERCA DE DOCUMENTOS 2SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.490
PROCESSO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO Nº 1.143002.2024.2.0012 (DATA DE INGRESSO: 29/01/2026) PROCESSO Nº : 1.143002.2024.2.0008 (DATA DO INGRESSO: 17/01/2024)
MUNICÍPIO: SAPUCAIA
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL
ORDENADORA RESPONSÁVEL: SIMONE DIVINA RIBEIRO NERES - PRESIDENTE 2024 (CPF (nº ocultado) )
INTERESSADO: ROSIEL RODRIGUES DE SIQUEIRA - PRESIDENTE 2025 (CPF (nº ocultado) );
ALESSANDRA TAVARES DA SILVA - PRESIDENTE 2026 (CPF: 806.149.302-00)
ASSUNTO: SUBSÍDIOS (VEREADORES)
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 30 /2025-RITCM/PA)
MPCM/PA: MARIA INEZ K DE MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA
EXERCÍCIO: 2024
EMENTA: FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEGISLATURA 2025-2028. LEI MUNICIPAL Nº 381 /2024. ENVIO EXTEMPORÂNEO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS EM NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM ACERCA DE DOCUMENTOS 2SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: Reabrir a Instrução Processual do processo nº 1.143002.2024.2.0012, referente ao processo principal nº 1.143002.2024.2.0008, o qual tem como objeto o exame de legalidade da Lei Municipal nº 381 /2024, de 05/04/2024, que fixou o valor do subsídio dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia, para o mandato eletivo de 2025 - 2028, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com fundamento no
Art. 363,
§4º, do Regimento Interno deste TCM-PA1 com a finalidade de possibilitar a reanálise dos novos documentos pelo NAP e pelo MPCM, para fins de regular instrução e adequado saneamento dos autos.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/02/2026, na edição nº 2.130 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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