Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.492/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR. PARAGOMINAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.492
Processo nº 1.055397.2021.2.0184
Processo: Principal nº 1.055397.2021.2.0079
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Paragominas
Assunto: Reabertura de Instrução
Ordenador Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: Francisca André Sousa Plácito - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não Informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR. PARAGOMINAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.055397.2021.2.0184, referente ao processo principal nº 1.055397.2021.2.0079, que trata do exame de legalidade para fins de registro, da Portaria nº 077/2021, de 17/11/2021, com efeitos retroativos a partir de 01/12/2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por invalidez à Sr.ª Francisca André Sousa Plácito - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I - Especialização, com proventos proporcionais no valor de R$ 2.782,22 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais, e vinte e dois centavos), com fundamento legal no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2026, na edição nº 2.126 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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