Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.493/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR PARAGOMINAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ARTIGO 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.493
Processo nº 1.055397.2021.2.0190
Processo Principal nº 202130236-00
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Assunto: Reabertura de Instrução
Ordenador Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: Solange Maria de Santana - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não Informado
MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Exercício: 2021
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR PARAGOMINAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ARTIGO 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.055397.2021.2.0190, referente ao processo principal nº 202130236-00 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 002/2021, de 05.02.2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Solange Maria de Santana (CPF (nº ocultado) ), no cargo de Professora Nível I, com proventos proporcionais no valor de R$ 9.901,82 (nove mil novecentos e um reais e vinte e oitenta e dois centavos), com fundamento legal no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2026, na edição nº 2.126 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.