Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.495/2026
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRE. EXERCÍCIO DE 2018. DESCUMPRIMENTO AO REGIME DE COMPETÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA MATRIZ DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. REMESSA INTEMPESTIVA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRE; BALANÇO GERAL; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; PLANO PLURIANUAL; RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1º E 2º SEMESTRE; RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º BIMESTRES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À UMA AVALIAÇÃO EFETIVA DO CONTROLE INTERNO EM RELAÇÃO À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO MURAL DE LICITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS MULTAS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS DAS CONTAS.
RESOLUÇÃO Nº 17.495
Processo nº 1.011001.2018.1.0022
Assunto: Recurso Ordinário
Município: Bagre
Órgão: Prefeitura Municipal
Recorrente: Rubnilson Farias Lobato CPF (nº ocultado)
Procurador: Diego Gouveia Arantes dos Reis - OAB/PA Nº 34.001
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRE. EXERCÍCIO DE 2018. DESCUMPRIMENTO AO REGIME DE COMPETÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA MATRIZ DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. REMESSA INTEMPESTIVA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRE; BALANÇO GERAL; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; PLANO PLURIANUAL; RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1º E 2º SEMESTRE; RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º BIMESTRES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À UMA AVALIAÇÃO EFETIVA DO CONTROLE INTERNO EM RELAÇÃO À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO MURAL DE LICITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS MULTAS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de RECURSO ORDINÁRIO com amparo no art. 81, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) e art. 604 e seguintes, do RI/TCM (Ato 23), que pugna pela reforma da Resolução nº 16.739 /2023 de 01/12/2023, que que emitiu parecer prévio recomendando a não aprovação das contas, da Prefeitura Municipal de Bagre, exercício financeiro de 2018, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, e dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão anteriormente prolatada, nos termos da Resolução nº 16.739 /2023, para emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Bagre, a aprovação, com ressalva das contas prestadas por Rubnilson Farias Lobato, sem o prejuízo do recolhimento das multas de acordo como se especifica abaixo:
- Ao FUMREAP (Lei Estadual nº 7.368 /2009), o valor de 500 UPF`s - PA, prevista nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RITCM-PA, tendo em vista o não atendimento do percentual das exigências contidas na Matriz da Transparência Pública Municipal;
o valor de 500 UPF`s-PA, prevista nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RITCM-PA, pela remessa intempestiva dos seguintes documentos: Prestação de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestre; Balanço Geral; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Plano Plurianual; Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestre e Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres; o valor de 150 UPF`s-PA, prevista nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RI/TCM-PA, tendo em vista a ausência de disponibilização de documentos e informações necessárias à uma avaliação efetiva do controle interno em relação à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município e o valor de 1.000 UPF`s-PA, prevista nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RI/TCM-PA, tendo em vista a ausência de publicação no mural de licitação de procedimentos licitatórios.
- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, o valor de 200 UPF`S-PA com base nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM-PA, referente ao descumprimento ao regime de competência, das obrigações patronais.
Tais multas, deverão ser recolhidas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 703, incisos I a III, do RI/TCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 697, do RI/TCM-PA (Ato 23).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/02/2026, na edição nº 2.132 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
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