Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.496/2026
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. EXERCÍCIO DE 2018. REMESSA INTEMPESTIVA DO PLANO PLURIANUAL (PPA). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE PREGÃO PRESENCIAL. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS DAS CONTAS.
RESOLUÇÃO Nº 17.496
Processo nº 1.075001.2018.1.0016 (075001.2018.1.000)
Assunto: Recurso Ordinário (Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo)
Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim
Recorrente: Paulo Elson da Silva e Silva (CPF: (nº ocultado) )
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. EXERCÍCIO DE 2018. REMESSA INTEMPESTIVA DO PLANO PLURIANUAL (PPA). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE PREGÃO PRESENCIAL. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de RECURSO ORDINÁRIO com amparo no art. 81, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) e art. 604 e seguintes, do RI/TCM (Ato 23), que pugna pela reforma da Resolução nº 17.179 /2025 publicada no DOE/TCM/PA em 23/05/2025, que emitiu parecer prévio recomendando a não aprovação das contas, da Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim, exercício financeiro de 2018, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, e dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão anteriormente prolatada, nos termos da Resolução nº 17.179 /2025, para emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Domingos do Capim, a aprovação, com ressalva das contas prestadas por Paulo Elson da Silva e Silva.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2026, na edição nº 2.152 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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