Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.509/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIA. EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS REGIMENTAIS APLICADAS. REMESSA AO MPE.
RESOLUÇÃO Nº 17.509
Processo nº 1.117001.2018.1.0011
Município: Nova Esperança do Piriá
Órgão: Prefeitura Municipal
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2018
Responsável: Antônio Valcirlei Holanda de Sousa (CPF: 010.642.772-50)
MP: Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIA. EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS REGIMENTAIS APLICADAS. REMESSA AO MPE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em DAR-LHE IMPROVIMENTO, mantendo o teor da Resolução nº 16.320 , de 15 de dezembro de 2022, que recomendou a REPROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá, exercício 2018, de responsabilidade do Sr. Antônio Valcirlei Holanda de Sousa, com o recolhimento ao FUMREAP das multas impostas e remessa de cópia dos autos ao MP Estadual para adoção das medidas cabíveis.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/03/2026, na edição nº 2.135 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.