Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.510/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. AFASTAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS LANÇAMENTOS INCOMPLETOS/DESATUALIZADOS NO MURAL DE LICITAÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.510
Processo nº 1.001001.2017.1.0022
Município: Abaetetuba
Órgão: Prefeitura Municipal
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2017
Responsável: Alcides Eufrásio da Conceição Negrão (CPF: 279.796.442-04)
MP: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. AFASTAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS LANÇAMENTOS INCOMPLETOS/DESATUALIZADOS NO MURAL DE LICITAÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em DAR-LHE PROVIMENTO, modificando o teor da Resolução nº 16.605 de 11 de agosto de 2023 para afastar a irregularidade quanto aos lançamentos incompletos/desatualizados no Mural de Licitações de processos licitatórios e descumprimento dos limites de gastos com pessoal, e emito parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, exercício 2017, de responsabilidade do Sr. Alcides Eufrásio da Conceição Negrão.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/03/2026, na edição nº 2.135 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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