Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.511/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REALIZAÇÃO DE DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (63,25%) E DO MUNICÍPIO (64,82%) ACIMA DO LIMITE LEGAL. REMESSA AO MPE.
RESOLUÇÃO Nº 17.511
Processo nº 1.047001.2015.2.0016 (047001.2015.1.000)
Município: Moju
Órgão: Prefeitura Municipal
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2015
Responsável: Deodoro Pantoja da Rocha (CPF: 297.603.052-91)
MP: Erika Paraense
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REALIZAÇÃO DE DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (63,25%) E DO MUNICÍPIO (64,82%) ACIMA DO LIMITE LEGAL. REMESSA AO MPE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em DAR-LHE IMPROVIMENTO, mantendo o teor da Resolução nº 17.154 , de 09/12/2024 e a REPROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Moju, exercício 2015, de responsabilidade do Sr. Deodoro Pantoja da Rocha.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/03/2026, na edição nº 2.135 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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