Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.521/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.521
Processo nº 1.033002.2024.2.0013 - (SPE Nº 033002.2024.2.000)
Município: Igarapé-Miri
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão - Reabertura de Instrução Processual
Exercício: 2024
Ordenador: Antônio Cardoso Marques - CPF (nº ocultado)
Contador: Raimundo Cabral
MPCM: Procuradora Elizabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária, realizada nesta data, e nos termos do Relatório do Conselheiro Relator,
DECISÃO: REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL da prestação de contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Igarapé-Miri, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Ordenador Antônio Cardoso Marques, para análise de documentação complementar (memorial descritivo) no Sistema de Processo Eletrônico/SPE/TCM-PA.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 05 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2026, na edição nº 2.152 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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