Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.525/2026

RESOLUÇÃO Nº 17.525

Processo nº 003001.2022.1.000

Município: Afuá

Órgão: Prefeitura Municipal

Assunto: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo

Exercício: 2022

Ordenador: Odimar Wanderley Salomão - CPF (nº ocultado)

Contador: Raimundo Edson Amorim Santos - CRC/PA Nº 009574/O

MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AFUÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022.

1. Emite Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas, com fundamento no artigo nº 37, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Afuá;

2. Determina o envio da prestação de contas, de forma eletrônica à Câmara Municipal de Afuá, para julgamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/03/2026 a 13/03/2026, realizada nesta data, e nos termos do Relatório do Conselheiro Relator,

DECISÃO: 1. EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Afuá, julgar pela Aprovação com ressalvas, as contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal de Afuá, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Ordenador Odimar Wanderley Salomão;

2. DETERMINAR à Secretaria-Geral/TCM/PA, após o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, ao Presidente da Câmara Municipal de Afuá para processamento e julgamento do Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o artigo nº 71

§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM-PA o resultado do julgamento, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 09 a 13 de março de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/03/2026, na edição nº 2.156 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:

Nenhum Ato.

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