Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.543/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME.
RESOLUÇÃO Nº 17.543
Processo nº 1.130004.2024.2.0006
Município: Anapu
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Interessado: Mirivaldo Farias do Carmo - CPF (nº ocultado)
Contador: Eduardo dos Santos Souza
Assunto: Reabertura de Instrução
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 23 a 27 de março de 2026, ao considerar os termos da manifestação do Conselheiro Relator, que passa a integrar esta decisão, aprovada por votação unânime, conforme consta do extrato da ata de julgamento;
RESOLVE: Reabrir a instrução processual da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Anapu, referente ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Mirivaldo Farias do Carmo, para que a 6ª Controladoria proceda à análise técnica da referida documentação e argumentação apresentada, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público de Contas para parecer.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 23 a 27 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2026, na edição nº 2.165 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.