Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.544/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALMEIRIM. EXERCÍCIO 2024. PROTOCOLO DE MEMORIAL COM A FINALIDADE DEMONSTRAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. UNANIMIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 17.544(31.03.2026)
Processo nº 005001.2024.1.000
Município: Almeirim
Órgão: Prefeitura
Assunto: Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal
Exercício: 2024
Responsável: Maria Lucidalva Bezerra de Carvalho (CPF: (nº ocultado) )
Contador: Eder Sousa E Silva
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALMEIRIM. EXERCÍCIO 2024. PROTOCOLO DE MEMORIAL COM A FINALIDADE DEMONSTRAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 /2025. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Chefe do Poder Executivo Municipal de Almeirim, exercício 2024, sob responsabilidade do Sra. Maria Lucidalva Bezerra de Carvalho, resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em reabrir a instrução processual, determinando a devida análise técnica da documentação autuada sob processos de nº 1.005001.2023.2.0042 e 1.005001.2023.2.0043, subsequente tramitação dos autos ao Ministério Público de Contas Municipais para novo parecer e retorno à relatoria.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 31 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/04/2026, na edição nº 2.171 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.