Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.557/2026

RESOLUÇÃO Nº 17.557

Processo nº 027001.2024.1.000

Município: Conceição do Araguaia

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

Exercício: 2024

Responsável: Jair Lopes Martins CPF (nº ocultado)

Contador: Délio Amaral Viana

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Prestação de Contas de Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal

MPCM/PA: Procuradora Érika Monique Paraense Serra Vasconcellos

Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2024.

I - De acordo com a 1ª Controladoria do Tribunal, restaram as seguintes impropriedades/irregularidades: 1) A remessa da Prestação de Contas Mensais (Arquivo Matriz de Saldo Contábil) - competência de setembro - ocorreu com atraso de 28 (vinte e oito) dias; 2) Foram constatadas 29 (vinte e nove) irregularidades/impropriedades nos 11 (onze) processos licitatórios analisados - 8 (oito) pregões eletrônicos, 2 (dois) pregões presenciais e 1 (uma) inexigibilidade - encaminhados para o Mural de Licitação do Tribunal, 3) Foi constatada 1 (uma) impropriedade na análise do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal. Falha referente à remessa intempestiva da Prestação de Contas Mensais (Arquivo Matriz de Saldo Contábil). Após falhas graves terem sido sanadas, as falhas restantes não tem o poder de reprovação das contas, mas sujeita o Ordenador á aplicação de multas.

II - VOTAM pela emissão de Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas Anuais de 2024. Multas ao FUMREAP.

Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - VOTAM, nos termos do inciso II, do art. 37 da Lei Complementar Estadual Nº 109 /2016, VOTO pela emissão de Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das Contas Anuais, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Jair Lopes Martins.

II - Deve o Ordenador recolher, a título de multas, os seguintes valores:

1) Ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - FUMREAP/TCM-PA, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

1) 900 (novecentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF`s-PA, com fundamento no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM-PA, pelas 29 (vinte e nove) falhas detectadas nos processos licitatórios analisados, em descumprimento à IN Nº 22 /2021/TCM-PA c/c a Lei nº 14.133 /2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e Lei nº 8.666 /1993 (Antiga Lei de Licitações e Contratos);

2) 400 (quatrocentas) UPF`s-PA, com fundamento no art. 72, inciso X, da Lei Complementar nº 109 /2016, pela constatação de 1 (uma) impropriedade na análise do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.

III - Fique o Ordenador desde já CIENTE de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e nos prazos fixados, após o trânsito em julgado da presente Decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I a III, do RI/TCM-PA. Ademais, no caso de não atendimento às determinações fixadas, fica a Secretaria-Geral do Tribunal autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental.

IV - Após o trânsito em julgado da Decisão, que a Secretaria-Geral providencie o encaminhamento desta Prestação de Contas - de forma eletrônica - ao(a) Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, para que este(a) promova o processamento e o julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71,

§2º, da Constituição Estadual; bem como informe ao TCM-PA o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429 /92 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo de outras sanções que este Tribunal vier a imputar - seja de natureza pecuniária, seja de ponto de controle - no âmbito das respectivas Prestações de Contas Anuais daquele Poder Legislativo Municipal.

7ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 13 a 17 de abril de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2026, na edição nº 2.177 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:

Nenhum Ato.