Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.559/2026
ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PODER EXECUTIVO. LEI MUNICIPAL Nº359/2024. ANÁLISE DA ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.559
Processo nº 1.077002.2024.2.0007 de 22/11/2024
Processos apensados ns. 1.077002.2024.2.0012, 1.077002.2025.2.0003, 1.077002.2025.2.0006
Município: São Francisco do Pará
Unidade Gestora: Câmara Municipal de São Francisco do Pará
Ordenador Responsável: Claudioney Barbosa Rocha - Presidente da Câmara em 2024 CPF (nº ocultado)
Representante Legal: Não há Assunto Ato de Fixação de Subsídios
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Cunha
Exercício: 2024
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PODER EXECUTIVO. LEI MUNICIPAL Nº 1.359 /2024. ANÁLISE DA ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.077001.2024.2.0008, com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno, que trata da conformidade da Lei Municipal nº 1.359 /2024, de 19 de dezembro de 2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Francisco do Pará, para vigência na legislatura de 2025/2028, nos seguintes valores, respectivamente, R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a análise da ata da sessão legislativa que aprovou o projeto de lei que fixou os subsídios dos agente políticos do Poder Executivo Municipal e, após o prosseguimento do rito regimental, retornem os autos a esta Conselheira Substituta relatora, para as providências cabíveis.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.