Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.561/2026
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR PEDAGÓGICO. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROVENTOS INTEGRAIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO Nº 202132094-00.
RESOLUÇÃO Nº 17.561
Processo nº : 1.014627.2021.2.0716
Processos Apensados: Não informado
Natureza: Reabertura de instrução do processo nº 202132094-00 de 12/07/2021
Unidade Gestora: Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)
Interessada: Rosangela da Silva Moreira - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro MPCM: Elisabeth Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR PEDAGÓGICO. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROVENTOS INTEGRAIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO Nº 202132094-00.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar esta DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 202132094-00, com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno, que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria 0256 /2021 de 28/04/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. ROSANGELA DA SILVA MOREIRA - CPF (nº ocultado) , para a realização da diligência, pelo que, após o transcurso do prazo para seu cumprimento, retornem os autos a esta Conselheira Substituta relatora, para as providências cabíveis.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.