Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.568/2026
PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659, DO REGIMENTO INTERNO TCM-PA. MANIFESTAÇÃO DO NAP/TCM-PA PELO REGISTRO E DO MPCM-PA PELA NEGATIVA DE REGISTRO. INDÍCIO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE ACUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO DO NAP/TCM-PA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.568
Processo n.: 1.042424.2021.2.0076 de 06/10/2021
Município: Marabá - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenadora responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenens - Presidente - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não há
Interessado: José Moura Carvalho - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão
Relator: Conselheiro Substituto Juscelino da Silva Nascimento Júnior
MPCM/PA: Procuradora Vanessa Maria Lopes Madeira
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659, DO REGIMENTO INTERNO TCM-PA. MANIFESTAÇÃO DO NAP/TCM-PA PELO REGISTRO E DO MPCM-PA PELA NEGATIVA DE REGISTRO. INDÍCIO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE ACUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO DO NAP/TCM-PA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Presencial, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Decisão do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Reabrir a instrução processual, com fundamento no art. 363,
§4º, 364,
§1º e 656, todos do Regimento Interno TCM-PA, referente a Portaria nº 156 /2021, que concedeu pensão por morte à José Moura Carvalho, para que o gestor do Instituto de Previdência Social do Município de Marabá seja notificado para juntada da declaração de acumulação de benefícios, apta a justificar o recebimento de proventos em outro regime de previdência pelo beneficiário, conforme indicado no Parecer Jurídico nº 150/2021. Assim como, para que o Núcleo de Atos de Pessoal - NAP/TCM-PA se manifeste quanto à regra de aplicabilidade imediata estabelecida no art. 24, da Emenda Constitucional nº 103 /2019.
Sessão Presencial da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 13 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/06/2026, na edição nº 2.195 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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