Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.576/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA IZABEL DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.576
Processo nº 1.068400.2024.2.0007 (068400.2024.2.000)
Município: Santa Izabel do Pará
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Interessado: Sálvio Carlos Freire (CPF (nº ocultado) )
Contadora: Waldelice Santos Brito
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA IZABEL DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com o extrato de ata de julgamento e nos termos do relatório do Conselheiro Relator,
DECISÃO: REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Izabel do Pará, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Sálvio Carlos Freire (CPF: (nº ocultado) ), para que a 6ª Controladoria analise os documentos apresentados por parte do interessado, nos termos do art. 451, parágrafo único do RI/TCM-PA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 15 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2026, na edição nº 2.194 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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