Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.614/2026
FUNDEB DE ULIANÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNANIME.
RESOLUÇÃO Nº 17.614
Processo nº 1.128416.2020.2.0001 (128416.2020.2.000 e 1.128416.2020.2.0000)
Município: Ulianópolis
Unidade Gestora: FUNDEB
Interessado: Aurelino Gomes dos Santos (CPF (nº ocultado) )
Contador: Sérgio Roberto Rodrigues Lima
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador MPCM: Marcos Vaz de Melo Maciel
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2020
EMENTA: FUNDEB DE ULIANÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNANIME.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 29 de junho a 02 de julho de 2026, ao considerar os termos da manifestação do Conselheiro Relator, que passa a integrar esta decisão, aprovada por votação unânime, conforme consta do extrato da ata de julgamento;
RESOLVE: Reabrir a instrução processual da prestação de contas anuais de gestão do FUNDEB de Ulianópolis, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Aurelino Gomes dos Santos, para que a 6ª Controladoria proceda à análise técnica da documentação e argumentação apresentada, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público de Contas para parecer.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de junho a 02 de julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/08/2026, na edição nº 2.238 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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