Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.618/2026
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 212, DA CF (EDUCAÇÃO) E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012 (SAÚDE). ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.618
PROCESSO Nº 056001.2018.1.000
MUNICÍPIO: PEIXE-BOI
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2018
ORDENADOR: ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO - CPF (nº ocultado)
MPCM: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 212, DA CF (EDUCAÇÃO) E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012 (SAÚDE). ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 056001.2018.1.000, RESOLVEM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANÃ, A FIXAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Antonio Mozart Cavalcante Filho.
II - DETERMINAR à Secretaria Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, que proceda o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Peixe-Boi, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 13 de julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/08/2026, na edição nº 2.248 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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