Portaria nº 387/2025

PORTARIA Nº 387, DE 20/03/2025.

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 15, inciso I, da Lei Complementar nº 109 , de 27/12/2016, combinado com os incisos V e XI, do art. 82, do Regimento Interno deste Tribunal (Ato nº 23);

CONSIDERANDO o Ofício Interno nº 040/2025-DAD/TCM-PA, de 19/03/2025;

RESOLVE: Designar os servidores constantes no anexo desta Portaria, nos termos do

Art. 117 da Lei nº 14.133 /2021 e Resolução Administrativa nº 03 /2020-TCM/PA, para atuarem como servidor fiscal e servidor suplente no contrato firmado por este Tribunal, objetivando um maior controle dos serviços oferecidos pela empresa contratada, a contar da assinatura do referido contrato.

Nº INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO DE CONTRATO CONTRATADA OBJETO SERVIDOR FISCAL SERVIDOR SUPLENTE

2025.03101NE000455 BDR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Aquisição de 1 (uma) balança eletrônica de precisão. KELLY SALES CORREA (Mat: 500000679) RODOLFO DE ARAÚJO BORGES (Mat: 500001001)

LUCIO DUTRA VALE

Conselheiro/Presidente

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/03/2025, na edição nº 1.918 DOE TCMPA.

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