Portaria nº 408/2026

PORTARIA Nº 408, DE 31 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: NOMEAR GABRIEL MOREIRA SOARES SOBRAL, NO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DE CONTAS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 109 /2016 e 199 /2025, e;

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público nº 1 - MPCM/PA - Subprocurador, de 16 de novembro de 2021, destinado ao provimento do cargo de Subprocurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA);

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do referido certame, nos termos do Edital nº 12 - MPCM/PA - Subprocurador, de 18 de outubro de 2022, publicada no DOE/PA nº 35.155, de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade de concurso público para o provimento de vagas no cargo de subprocurador de contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do Edital nº 12 - MPCM/PA - Subprocurador, de 18 de outubro de 2022, publicada no DOE/PA nº 35.989, de 07 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que a nomenclatura e a estrutura da carreira foram alteradas pela Lei Complementar nº 176 /2024 e, posteriormente, pela Lei Complementar nº 199 /2025, passando o cargo de Subprocurador de Contas a ser denominado Procurador de Contas;

CONSIDERANDO as disposições fixadas pela Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 197 /2025 e, ainda, pela Lei Complementar Estadual nº 199 /2025, em virtude da incorporação administrativa, financeira e orçamentária, do MPCM-PA pelo TCM-PA, com efeitos a contar de 01/01/2026;

CONSIDERANDO a abertura dos processos de aposentadoria voluntária nº PA202617537, PA202617539 e PA202617538, todos de 05 de fevereiro de 2026, devidamente concluídas, conforme Portarias nº 0365 /2026, 0366 /2026 e 0367 /2026 (DOE/TCMPA de 23/03/2026) e a concomitante expedição da Portaria nº 170 /2026, (DOE/TCMPA de 06/02/2026), que convocou os 03 (três) candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, no referido certame;

CONSIDERANDO a comprovação documental exigida no Edital, pelos candidatos convocados, submetida à avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas do TCMPA, estabelecendo-se o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, para nomeação e investidura (posse);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência das atividades institucionais no âmbito do controle externo e da atuação ministerial junto ao Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO, por fim, a observância ao princípio constitucional do concurso público, bem como o respeito à ordem de classificação dos candidatos aprovados, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 01 de abril de 2026, em virtude de aprovação em concurso público, nos termos do art. 6º., inciso I, da Lei nº 5.810 , de 24 de janeiro de 1994, GABRIEL MOREIRA SOARES SOBRAL, no cargo efetivo de PROCURADOR DE CONTAS, integrante da estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na forma da legislação vigente.

Art. 2º A investidura no cargo (posse), no prazo de até 30 (trinta) dias, será designada por ato conjunto do Presidente e pelo Procurador Geral de Contas do TCMPA, em Sessão Solene do Tribunal Pleno.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LÚCIO DUTRA VALE

Conselheiro/Presidente do TCMPA

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/04/2026, na edição nº 2.157 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.