Resolução Administrativa nº 13/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2025/TCMPA, DE 10 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: PUBLICIZA O LEVANTAMENTO HISTÓRICO DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ DE ACORDO COM A REGRA DE INDICAÇÃO CONSTITUCIONAL.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, destacadamente, do art. 2º., inciso II, da LC nº 109 /2016 e do art. art. 3º., do RITCMPA (Ato nº 23), por intermédio desta Resolução Administrativa, de cumprimento obrigatório, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu requisitos e critérios para escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União, bem como determinou que as mesmas regras se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Municípios, com fulcro no art. 73 e 75 da CRFB/88;

CONSIDERANDO que o art. 119,

§1º, incisos I e II da Constituição do Estado do Pará, com fundamento no Princípio da Simetria Constitucional, dispôs sobre a indicação dos Conselheiros e Conselheiras do TCMPA, critério este ratificado no art. 4º. da Lei Complementar nº 109 /2016;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará foi instituído pela Emenda Constitucional nº 13 , de 16/10/1980, à Constituição Estadual e, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou a proporcionalidade da composição dos Conselheiros de acordo com a previsão constitucional;

CONSIDERANDO a necessidade continuada de aperfeiçoamento dos padrões dos Tribunais de Contas, em observância às orientações fixadas pela ATRICON, por intermédio do Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC);

CONSIDERANDO os levantamentos históricos realizados pela Diretoria Jurídica, atinente à composição do Colegiado do TCMPA, a qual remete, por sua relevância, à ampla publicização;

CONSIDERANDO, por fim, a proposta de minuta de Resolução Administrativa elaborada pela Diretoria Jurídica, a qual recebeu subscrição pelo Exmo. Conselheiro-Presidente Lúcio Dutra Vale, para fins de relatoria e submissão à deliberação do Tribunal Pleno, na forma regimental, a qual se dá na Sessão Ordinária de 10/06/2025.

RESOLVE: aprovar a Resolução Administrativa nº 13/2025/TCMPA, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o Quadro Indicativo da Composição Histórica dos(as) Conselheiros(as) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, com a identificação das respectivas autoridades ou Poderes responsáveis pela indicação, conforme previsão estabelecida no art. 119,

§1º, incisos I e II, da Constituição do Estado do Pará.

Art. 2º O quadro a que se refere o artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - Nome do(a) Conselheiro(a);

II - Data da posse e, conforme o caso, exoneração;

III - Autoridade responsável pela indicação;

IV - Situação atual.

Parágrafo único. Para fins de evidenciar a evolução histórica da composição do colegiado do TCMPA, observa-se-á, na estruturação dos dados, a segregação para geração, a qual alterada sempre que houver alteração da respectiva composição.

Art. 3º O referido quadro, constante do Anexo Único, será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do TCMPA, em seção de acesso público, devendo ser atualizado periodicamente, sempre que necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 10 de junho de 2025.

ANEXO ÚNICO:

Quadro Indicativo da Composição Histórica dos(as) Conselheiros(as) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Nº 1ª COMPOSIÇÃO 2ª COMPOSIÇÃO 3ª COMPOSIÇÃO 3ª COMPOSIÇÃO 4ª COMPOSIÇÃO 5ª COMPOSIÇÃO 6ª COMPOSIÇÃO

1 EGYDIO MACHADO SALLES (28/02/1983-27/02/1987) EGYDIO MACHADO SALLES (28/02/1983-27/02/1987) LAÉRCIO DIAS FRANCO (17/03/1987-13/05/2003) ROSA DE FÁTIMA BARGE HAGE (30/01/2002-18/10/2013) ROSA DE FÁTIMA BARGE HAGE (30/01/2002-18/10/2013) FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO (28/02/2014 - 01/04/2024) ANN CLELIA DE BARROS PONTES (28/02/2014 - ATUAL)

2 LECYR PONTES RIODADES (28/02/1983-26/10/1993) LECYR PONTES RIODADES (28/02/1983-26/10/1993) LECYR PONTES RIODADES (28/02/1983-26/10/1993) ALCIDES DA SILVA ALCÂNTARA (08/04/1994 - 12/04/2012) ALCIDES DA SILVA ALCÂNTARA (08/04/1994 - 12/04/2012) ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES (10/05/2012-ATUAL) ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES (10/05/2012-ATUAL)

3 LAUDELINO PINTO SOARES (28/02/1983-10/08/2007) LAUDELINO PINTO SOARES (28/02/1983-10/08/2007) LAUDELINO PINTO SOARES (28/02/1983-10/08/2007) LAUDELINO PINTO SOARES (28/02/1983-10/08/2007) MARA LÚCIA BARBALHO DA CRUZ (12/11/2008-ATUAL) MARA LÚCIA BARBALHO DA CRUZ (12/11/2008-ATUAL) MARA LÚCIA BARBALHO DA CRUZ (12/11/2008-ATUAL)

4 IRAWALDYR WALDNER MORAES DA ROCHA (01/03/1983-15/05/1997) IRAWALDYR WALDNER MORAES DA ROCHA (01/03/1983-15/05/1997) IRAWALDYR WALDNER MORAES DA ROCHA (01/03/1983-15/05/1997) RONALDO PASSARINHO PINTO DE SOUZA (05/08/1997 - 17/07/2008) SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES (12/11/2008-ATUAL) SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES (12/11/2008-ATUAL) SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES (12/11/2008-ATUAL)

5 HAROLDO JULIÃO DA GAMA (01/03/1983-07/05/2004) HAROLDO JULIÃO DA GAMA (01/03/1983-07/05/2004) HAROLDO JULIÃO DA GAMA (01/03/1983-07/05/2004) HAROLDO JULIÃO DA GAMA (01/03/1983-07/05/2004) LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR (30/08/2007-ATUAL) LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR (30/08/2007 - ATUAL) LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR (30/08/2007 - ATUAL)

6 PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO (01/03/1983 - 24/05/2004) PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO (01/03/1983 - 24/05/2004) PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO (01/03/1983 - 24/05/2004) PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO (01/03/1983 - 24/05/2004) JOSÉ CARLOS ARAÚJO (14/12/2006-ATUAL) JOSÉ CARLOS ARAÚJO (14/12/2006-ATUAL) JOSÉ CARLOS ARAÚJO (14/12/2006-ATUAL)

7 LORIWAL REI DE MAGALHÃES (01/11/1983 - 30/09/1988) VICENTE DE PAULA QUEIROZ (04/10/1988 - 23/04/1997) VICENTE DE PAULA QUEIROZ (04/10/1988 - 23/04/1997) ALOÍSIO AUGUSTO LOPES CHAVES (10/07/2000-15/04/2021) ALOÍSIO AUGUSTO LOPES CHAVES (10/07/2000-15/04/2021) LÚCIO DUTRA VALE (23/04/2021-ATUAL) LÚCIO DUTRA VALE (23/04/2021-ATUAL)

Atualizado em 31/03/2025

INDICAÇÃO GOVERNADOR (antes CF/88)

LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR (após CF/88)

INDICAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (após CF/88)

INDICAÇÃO GOVERNADOR DENTRE AUDITORES DO TCMPA (após CF/88)

INDICAÇÃO GOVERNADOR DENTRE PROCURADORES DO MPCMPA (após CF/88)

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/06/2025, na edição nº 1.972 DOE TCMPA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

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