Resolução Administrativa nº 19/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2025/TCMPA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DE MÉRITO DE CONTAS "GOVERNADOR ALACID DA SILVA NUNES", AOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, DESIGNANDO SESSÃO SOLENE, EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2017/TCMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCMPA), no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais que lhe são conferidas, por intermédio desta Resolução Administrativa de cumprimento obrigatório e;

CONSIDERANDO a instituição da medalha de Ordem de Mérito de Contas "Governador Alacid da Silva Nunes", na forma da Resolução Administrativa nº 18/2017/TCMPA, alterada pelas Resoluções Administrativas nº 07/2018/TCMPA, 03/2023/TCMPA, 01/2025/TCMPA e 14 /2025/TCMPA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º., caput e parágrafo único, da Resolução Administrativa nº 18/2017/TCMPA, com a redação fixada na forma da Resolução Administrativa nº 01/2025/TCMPA, que estabelece que a concessão da medalha de Ordem do Comendador, aos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores de Contas será efetivada após a posse no respectivo cargo, na primeira Sessão Solene a ser designada pelo Tribunal Pleno, para tal finalidade;

CONSIDERANDO, ainda, retificação do levantamento realizado pela Presidência do Tribunal, em 15/08/2025, assentando-se que a referida comenda não foi concedida a diversos Membros do TCMPA e Procuradores do MPCMPA, nas precedentes Sessões Solenes de condecoração;

CONSIDERANDO, por fim, a designação de Sessão Solene para concessão das Comendas de Ordem de Mérito de Contas "Governador Alacid da Silva Nunes", vinculadas ao biênio 2023-2024, na forma do art. 2º., da Resolução Administrativa nº 16/2025/TCMPA, para o dia 18/09/2025, ao que se preconiza que todos os Membros deste Colegiado e os Procuradores de Contas que atuem perante o TCMPA, já tenham sido devidamente condecorados;

RESOLVE: aprovar a Resolução Administrativa nº 19/2025/TCMPA, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica excepcionalmente designada a realização de Sessão Solene do Tribunal Pleno para outorga da medalha da Ordem do Comendador, para condecoração dos Membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e Procuradores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, a seguir nominados:

I - Dentre os Conselheiros:

a) Ann Clélia de Barros Pontes;

b) Francisco Sérgio Belich de Souza Leão (aposentado);

c) Lúcio Dutra Vale;

d) Luis Daniel Lavareda Reis Junior; e

e) Sebastião Cezar Leão Colares.

II - Dentre os Conselheiros-Substitutos:

a) Adriana Cristina Dias Oliveira;

b) José Alexandre da Cunha Pessoa;

c) Márcia Tereza Assis da Costa; e

d) Sérgio Franco Dantas.

III - Dentre os Procuradores de Contas:

a) Elizabeth Massoud Salame da Silva;

b) Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos;

c) Marcelo Fonseca Barros; e

d) Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros.

Art. 2º A Sessão Solene, prevista no art. 1º., realizar-se-á, no dia 18/09/2025, a partir das 11h, no Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Art. 3º Fica integralmente revogada a Resolução Administrativa nº 15/2025/TCMPA de 21/08/2025.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "k", "l", "u" e "v", do inciso I, do art. 1º., da Resolução Administrativa nº 16/2025/TCMPA de 21/08/2025.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, 16 de setembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/09/2025, na edição nº 2.031 DOE TCMPA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 16/2025 de 21/08/2025 - Norma em vigor

Resolução Administrativa nº 15/2025 de 21/08/2025 - Norma em vigor