Decreto nº 6.248/2021

DECRETO Nº 6.248, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º É prorrogado, até 14 de maio de 2021, o prazo de que trata o art. 17 do DECRETO 6.230 , de 12 de março de 2021, relativamente às medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. É facultada a realização de eventos esportivos oficiais, programados e monitorados pelas respectivas federações, desde que ocorram sem torcida presencial, e que todos os seus participantes, atletas e membros das comissões técnicas, observem os protocolos de segurança contra a COVID-19.

Art. 2º Incumbe à Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e à Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, em ações articuladas com a Secretaria da Saúde, adotar providências necessárias a oportunizar, em tempo e com segurança, a retomada das atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados da Educação Básica e Superior com sede no Estado do Tocantins.

Art. 3º É prorrogado, até 14 de maio de 2021, o prazo de que trata o art. 1º do DECRETO 6.234 , de 22 de março de 2021, determinando aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que desempenhem a modalidade de trabalho remoto, excetuando-se os casos em que os serviços prestados se mostrem extremamente necessários, devendo ser os respectivos profissionais convocados ao labor presencial, mediante simplificada manifestação do dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com subsequente envio de relatório de convocações à Secretaria da Administração.

Art. 4º É prorrogado, até 14 de maio de 2021, o disposto no art. 8º, inciso I, do DECRETO 6.072 , de 21 de março de 2020, no sentido de incumbir aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que determinem, em seus respectivos âmbitos, aos agentes públicos enquadrados em uma das situações a seguir, a prestação de jornada laboral mediante trabalho remoto:

a 60 anos;

I - idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior

II - gestantes e lactantes, considerando-se para estas o lactente de até um ano de vida;

III - aqueles que mantenham sob sua guarda criança com idade inferior a seis meses de vida;

IV - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

§ 1º As regras gerais de aplicação do trabalho remoto são as constantes dos

§§1º e 2º do art. 8º do DECRETO 6.072 /2020.

§ 2º Cabe ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual adotar as medidas necessárias, e monitorá-las, para a efetiva prestação do serviço público à população.

Art. 5º Recomenda-se aos Chefes de Poder Executivo Municipal que mantenham em curso, durante o período de prorrogação de que tratamos arts. 3º e 4º deste DECRETO, as providências referidas no art. 2º do DECRETO 6.234 , de 22 de março de 2021.

Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2021; 200º da

Independência, 133º da República e 33º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

CEL QOBM Reginaldo Leandro da Silva Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil

CEL QOPM Julio Manoel da Silva Neto Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO

Luiz Edgar Leão Tolini

Secretário de Estado da Saúde

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Cristiano Barbosa Sampaio

Secretário de Estado da Segurança Pública

HeberLuis Fidelis Fernandes

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça

Augusto de Rezende Campos Reitor da Universidade Estadual do Tocantins - Unitins

Adriana da Costa Pereira Aguiar Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes

Claudinei Aparecido Quaresemin

Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos

Divino Allan Siqueira

Secretário de Estado da Governadoria

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6230/2021 de 12/03/2021

Decreto nº 6234/2021 de 22/03/2021

Decreto nº 6072/2020 de 21/03/2020