Decreto nº 6.305/2021
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
DECRETO Nº 6.305, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º É prorrogado, até 8 de outubro de 2021, o disposto no
Art. 8º , inciso I, alínea "b", do Decreto 6.072 , de 21 de março de 2020, no sentido de incumbir aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que determinem a prestação de jornada laboral mediante trabalho remoto, em seus respectivos âmbitos, às gestantes e lactantes que, sob recomendação médica, não possam ser imunizadas contra a COVID-19.
§ 1º Considera-se, para o fi m do disposto no caput deste artigo, a lactante com lactente de até um ano de vida.
§ 2º A autorização para o cumprimento de jornada laboral mediante trabalho remoto pelas gestantes e lactantes é condicionada à apresentação, ao departamento de gestão de pessoas do órgão de lotação da servidora, de laudo médico específi co que ateste a contraindicação da imunização.
Art. 2º Incumbe aos órgãos do Poder Executivo Estadual manter as atribuições constantes do art. 6º do Decreto 6.257 , de 14 de maio de 2021, bem como a atuação dos Grupos de Trabalho e Força Tarefa de que tratam os arts. 9º, 10 e 11 do Decreto 6.230 , de 12 de março de
2021, e, em especial, até 8 de outubro de 2021, as atividades da ForçaTarefa "Tolerância Zero", de que trata o art. 3º do Decreto 6.257 , de 14
de maio de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de setembro de 2021.
Palácio Araguaia, em Palmas, nº 1º dia do mês de setembro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 8
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6072/2020 de 21/03/2020