Decreto nº 6.320/2021

DECRETO Nº 6.320, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.

Fixa a data de 5 de outubro de 2021 para a promoção de Subtenentes concluintes dos cursos de habilitação de oficiais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , c/c o art. 1º da Medida Provisória nº 10, de 28 de maio de 2021, na parte em que dispõe sobre o

§2º do art. 3º - A da Lei 2.575 , de 20 de abril de 2012, e c/c o

§2º do art. 2º da Lei 2.665 , de 18 de dezembro de 2012, DECRETA:

Art. 1º É fixada a data de 5 de outubro de 2021 para a promoção de Subtenentes concluintes dos seguintes cursos realizados no ano de 2021:

I - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA;

II - Curso de Habilitação de Oficiais Músicos - CHOM;

III - Curso de Habilitação de Oficiais da Administração da Saúde - CHOAS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de outubro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.