Decreto nº 6.357/2021
Altera o art. 1º
DECRETO Nº 6.357, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o art. 1º do Decreto 6.151 , de 11 de setembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e adota outra providência.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto 6.151 , de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - I sete membros do Poder Executivo Estadual;
II - sete membros convidados, dentre os quais, em especial, representantes dos usuários, prestadores, concessionários, poder concedente e permissionários.
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado o Decreto 6.288 , de 27 de julho de 2021.
Palácio Araguaia, em Palmas, nº 1º dia do mês de dezembro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6151/2020 de 11/09/2020
Decreto nº 6288/2021 de 27/07/2021