Decreto nº 6.362/2021
Altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate
DECRETO Nº 6.362, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, aprovado pelo Decreto 5.556 , de 23 de dezembro de 2016, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, aprovado pelo Decreto 5.556 , de
23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"....
..
Art. 4º .
..
§ 1º ..
...
I - ....
a) 118 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza por operação;
b) 119 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza por apuração.
II - ....
a) 100129 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza por operação;
b) 100137 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza por apuração.
§ 2º A data de pagamento das receitas a que se refere o
§1º deste artigo, no caso de recolhimento:
..
...
Art. 5º .
..
Parágrafo único. Incumbe aos Auditores Fiscais da Receita Estadual proceder à fiscalização das receitas a que se refere o inciso I deste artigo.
..
.." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de dezembro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 4
Art. 5
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5556/2016 de //