Decreto nº 6.373/2021
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações
DECRETO Nº 6.373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, e adota outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no
exercício das atribuições da Chefi a do Poder Executivo, consoante o
disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"....
"Art. 5º ...
..........
LXXIV - 30 de abril de 2024, a remessa de peça defeituosa
para o fabricante e a remessa de peça nova em substituição
à defeituosa, a ser aplicada na aeronave, nas operações com
partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa
nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede
de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por ofi cinas
reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves,
homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto
no
§3º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75/91, de
5 de dezembro de 1991, desde que observados os demais
procedimentos previstos no Convênio ICMS 26/09.
.... (NR)"
Art. 2º Fica aprovado e ratifi cado o Convênio ICMS 26/09.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro
de 2021; 200º
da Independência, 133º
da República e 33º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2912/2006 de //