Decreto nº 6.384/2022
Homologa o Regimento Interno da Agência de Defesa
DECRETO Nº 6.384, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Homologa o Regimento Interno da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/
TOCANTINS, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefi a do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , com fulcro no
Art. 3º da Lei 1.027 , de 10 de dezembro de 1998, e no art. 5º
do Decreto
3.460, de 12 de agosto de 2008, DECRETA:
Art. 1º É homologado o Regimento Interno da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado o Decreto 3.481 , de 1º
de setembro de 2008.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022; 201º
da Independência, 134º
da República e 34º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Art. 3
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3481/2008 de //