Decreto nº 6.401/2022
Republicado para correção Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações
DECRETO Nº 6.401, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022.
Republicado para correção Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefi a do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"....
...
CAPÍTULO XXV DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS PRODUTORES DE
BIODIESEL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS
INCIDENTE NAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES, REALIZADAS
COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO.
Art. 513. Z22. Fica concedido tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 206/21)
§ 1º
O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo é opcional para o produtor de B100 e será por ele formalizado por meio de regime especial autorizado pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º
O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata esta seção deve obedecer as disposições, condições e requisitos exigidos no Convênio ICMS 206/21.
§ 3º
Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de
B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata esta seção, por unidade federada, observado o seguinte:
I - a administração tributária desta unidade federada comunica à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, para publicação do ato
COTEPE/ICMS no Diário Ofi cial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;
II - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número do CNPJ, a unidade federada do domicílio fi scal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.
...
..."(NR)
Art. 2º Fica aprovado e ratifi cado o Convênio ICMS 206, de 9
de dezembro de 2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2022; 201º
da Independência, 134º
da República e 34º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
CAPÍTULO XXV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NAS
Art. 513
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2912/2006 de //