Decreto nº 6.406/2022

DECRETO Nº 6.406, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera o art. 50 do Decreto 5.815 , de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado do Tocantins mediante convênios, e adota outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefi a do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O art. 50 do Decreto 5.815 , de 9 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 50. ...

...

§ 1º Para fi ns da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e de caráter assistencial.

§ 2º

Enquanto perdurar a declaração de estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto 6.072 , de 21 de março de 2020, é dispensada a apresentação de certidões pelos municípios especifi cados no caput deste artigo para o recebimento de recursos financeiros, sem prejuízo da obrigatoriedade da entrega da prestação de contas, pelo convenente, de forma regular, em conformidade com a

Constituição Estadual ." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º É revogado o parágrafo único do art. 50 do Decreto 5.815 , de 9 de maio de 2018.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022; 201º

da Independência, 134º

da República e 34º

do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado, em exercício Senivan Almeida de Arruda

Secretário-Chefe da

Controladoria-Geral do Estado

Sergislei Silva de Moura

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5815/2018 de //