Decreto nº 6.411/2022
Altera o Decreto 5.459, de 5 de julho de 2016, que instituiu o Sistema Cartográfico do Estado do Tocantins - SCE.
DECRETO Nº 6.411, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o Decreto 5.459 , de 5 de julho de 2016, que instituiu o Sistema Cartográfico do Estado do Tocantins - SCE.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , e na conformidade do disposto na Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, alterada pela Medida Provisória nº 2, de 4 de fevereiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º O Decreto 5.459 , de 5 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"....
...
Art. 6º ...
I - das Secretarias:
a) do Planejamento e Orçamento;
b) da Agricultura, Pecuária e Aquicultura;
c) da Fazenda;
d) da Indústria, Comércio e Serviços;
e) da Infraestrutura, Cidades e Habitação;
f) do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
g) da Saúde;
h) da Segurança Pública;
...
V - Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;
...
§ 1º
A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria do Planejamento e Orçamento.
...
....
Art. 13. A CECAR disponibilizará o PCE no Portal da Secretaria do Planejamento e Orçamento.
...
....
Art. 15. Incumbe ao Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento baixar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.
..."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022; 201º
da Independência, 134º
da República e 34º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício Sergislei Silva de Moura
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 6
Art. 13
Art. 15
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5459/2016 de //