Decreto nº 6.414/2022
Abre a diversos órgãos crédito suplementar.
DECRETO Nº 6.414, DE 2 DE MARÇO DE 2022.
Abre a diversos órgãos crédito suplementar.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no inciso IV do art. 6º, da Lei 3.843 , de 28 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º É aberto a diversos órgãos crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.670.388,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata este artigo correm à conta do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na rubrica: Recursos não Vinculados de Impostos - fonte 5000000000; Transferências da
União referente a Compensação Financeira de Recursos Hídricos - fonte
7090000000; Outras Vinculações de Transferências - fonte 7490000239
e 7490000231; Recursos Vinculados ao Trânsito - fonte 7520000000;
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - fonte
7550000000; Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
- fonte 7560000000; Recursos Vinculados a Fundos - fonte 7590000228;
Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - fonte 7600000000;
Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
- fonte 7610000000 e Outras Vinculações Legais - fonte 7990000240.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de março de 2022.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de março de 2022; 201º
da Independência, 134º
da República e 34º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Sergislei Silva de Moura
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.