Decreto nº 6.420/2022

DECRETO Nº 6.420, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , CONSIDERANDO os dados constantes do painel "Integra Saúde Tocantins", com acesso nesta data, em http://integra.saude.to.gov.br/ covid19/Vacinometro, os quais indicam que 76,81% da população já se encontra imunizada com a primeira dose de vacina contra o Coronavírus, bem assim os dados veiculados na edição 692 do Boletim Epidemiológico do Estado, também desta data, que anunciam uma diminuição do número de hospitalizações pela doença, DECRETA:

Art. 1º No território do Estado do Tocantins, é facultado o uso de máscara de proteção facial em locais abertos, mantendo-se a obrigatoriedade de sua utilização em ambientes fechados e pouco arejados, enquanto medida preventiva contra o Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. A faculdade estabelecida neste artigo não se aplica a ambientes como, por exemplo, o de transporte público, de unidades hospitalares e de internação, bem como de estabelecimentos de ensino com sede no Estado do Tocantins, públicos ou privados, como escolas e universidades, sendo obrigatório o uso de máscara de proteção facial para ingresso e permanência nesses locais, observada a idade mínima indicada para tanto, consoante dispuserem os protocolos de saúde vigentes.

Art. 2º Recomenda-se aos Chefes de Poder Executivo Municipal que baixem seus atos normativos dispondo sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção facial nos municípios em que menos de 70% (setenta por cento) da população tenha recebido pelo menos uma dose ou dose única da vacina contra a Covid-19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se:

I - do Decreto 6.072 , de 21 de março de 2020:

a) os arts. 4º e 5º;

b) os incisos II, III, IV e V do art. 6º;

c) o inciso IV do art. 8º;

d) o art. 10;

II - o art. 2º do Decreto 6.092 , de 5 de maio de 2020;

III - o art. 1º do Decreto 6.359 , de 3 de dezembro de 2021.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de março de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Afonso Piva de Santana

Secretário de Estado da Saúde

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 6456/2022 de 31/05/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6072/2020 de 21/03/2020

Decreto nº 6092/2020 de 05/05/2020

Decreto nº 6359/2021 de 03/12/2021