Texto vigenteEstadual · Tocantins
Decreto nº 6.437/2022
Abre Crédito Especial ao Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
DECRETO Nº 6.437, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Abre Crédito Especial ao Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
Tocantins/TO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.