Decreto nº 6.613/2023
Altera o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 2.919, de 2 de janeiro de 2007, que delega atribuições a Secretários de Estado.
DECRETO Nº 6.613, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Altera o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 2.919 , de 2 de janeiro de 2007, que delega atribuições a Secretários de Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2.919 , de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º IV - para celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos:
a) ao Secretário Executivo da Governadoria;
b) ao Chefe de Gabinete do Governador;
c) tendo como signatários órgãos da União e Estados que possibilitem a captação de recursos e a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, no âmbito das respectivas competências finalísticas, vedada a cessão de pessoal:
1. ao Secretário de Estado da Segurança Pública;
2. ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO.
"(NR)
Art. 2º O exercício das atribuições inerentes aos gestores de que tratam os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 2.919 /2007 deve ser precedido de comunicação à Secretaria do Planejamento e Orçamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Sergislei Silva de Moura
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento Paulo César Benfica Filho
Secretário de Estado da Administração
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa CivilAltera o Decreto Estadual nº 6.606 , de 28 de março de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação, e adota outra providência.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2919/2007 de //
Decreto nº 6606/2023 de 28/03/2023