Decreto nº 6.642/2023
Abre a diversos órgãos crédito adicional suplementar.
DECRETO Nº 6.642, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Abre a diversos órgãos crédito adicional suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o inciso IV do art. 6º da Lei nº 4.078 , de 27 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º É aberto a diversos órgãos crédito suplementar no valor de R$ 49.373.031,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata este artigo correm à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas rubricas:
Recursos não Vinculados de Impostos - Fonte 5000000000; Outros Recursos não Vinculados - Fonte 5010000260; Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Fonte
7090000000; Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN - Fonte 7120000239; Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta - Fonte 7560000000; Recursos Vinculados a Fundos - Fonte 7590000228,7590000240; Outras Vinculações Legais - Fonte 7990000240
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de julho de 2023.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Sergislei Silva de Moura
Secretário do Planejamento e
Orçamento Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.