Decreto nº 6.685/2023

DECRETO Nº 6.685, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre a diversos órgãos crédito adicional suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o inciso II e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.078 , de 27 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º É aberto a diversos órgãos crédito adicional suplementar no valor de R$ 498.793.044,19, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito mencionada neste artigo provêm do excesso de arrecadação, na rubrica Recursos não vinculados de Impostos - Fonte 5000000000, Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - Fonte 5430000000; Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) Fonte 5530000000; Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais de Enfermagem - Fonte 6050000000; Recursos de Operações de Crédito - Fonte 7540000000; Recursos vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) - Fonte 8030000000, na conformidade com o Anexo II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2023.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2023; 202º da Independência,135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA DE CASTRO

Governador do Estado

Sergislei Silva de Moura

Secretário de Planejamento e

Orçamento Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.