Decreto nº 6.688/2023

DECRETO Nº 6.688, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Homologa resultado final do concurso público que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , com fulcro na Lei nº 2.578 , de 20 de abril de 2012, e na conformidade do Edital nº 1 - CBMTO, de 13 de dezembro de 2022, publicado na edição

6.230 do Diário Oficial do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o resultado final do concurso público para o provimento de vagas do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar (QOBM) e do Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM), regido pelo Edital nº 1 - CBMTO, de 13 de dezembro de 2022, publicado na edição 6.230 do Diário Oficial do Estado, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º O concurso público de que trata este Decreto terá validade pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, consoante os termos do respectivo edital.

Art. 3º Fica o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros autorizado a baixar os atos complementares inerentes ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2023; 202º da Independência,135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Cel QOBM Carlos Eduardo de Souza Farias Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

(O Anexo, encontra-se disponível, ainda, no Órgão Publico Municipal)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 7028/2025 de 23/10/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.