Decreto nº 6.743/2024

DECRETO Nº 6.743, DE 1O DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre a diversos órgãos o crédito adicional suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado em conformidade com o inciso IV e parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.374 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:

Art. 1º É aberto a diversos órgãos crédito adicional suplementar no valor de R$ 262.092.706,94, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata este artigo correm à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas rubricas:

Recursos não vinculados de Impostos - Fontes 5000000000, 500000103;

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Fontes 5400000000; Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - Fonte 5430000000; Transferência do SalárioEducação - Fontes 5500000000; Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Fonte 5520000000; Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - Fonte

5530000000; Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Fontes 6000000246, 6000000247,6000000248, 6000000250, 6000000251, 6003120250; Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 - Fonte

6020000247, 6020000251; Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem - Fonte 6050000000; Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - Fonte 6360000000; Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres de Repasse da União - Fonte 7000000000, 7003120000; Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte - Fonte 7570000000; Recursos Vinculados a Fundos - Fonte 7590000240, 7590000242 e Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) - Fontes

8012111000, 8012121000, 8012122000, 8012131000, 8012141000 e

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2024; 203º da Independência,136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Sergislei Silva de Moura

Secretário do Planejamento e Orçamento

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.