Decreto nº 6.825/2024
É aberto ao Fundo Estadual de Saúde crédito adicional suplementar.
DECRETO Nº 6.825, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.
É aberto ao Fundo Estadual de Saúde crédito adicional suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado em conformidade com o inciso IV e parágrafo único do art. 6º. da Lei nº 4.374 , de 9 de janeiro de 2024, D E C R E T A:
Art. 1º É aberto Fundo Estadual de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.435.486,87, consignado no vigente orçamento, em conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata este artigo correm à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas rubricas:
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Fonte 6010000215;
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - 6313120000 e Recursos Vinculados a Fundos - Fonte 7590000240.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2024.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2024; 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
Wanderlei Barbosa Castro
Governador do Estado
Sergislei Silva de Moura
Secretário de Planejamento e Orçamento
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.