Decreto nº 6.985/2025
Dispõe sobre a denominação e a circunscrição administrativa das Superintendências Regionais de Educação vinculadas à Secretaria da Educação.
DECRETO Nº 6.985, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação e a circunscrição administrativa das Superintendências Regionais de Educação vinculadas à Secretaria da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º A denominação e a circunscrição administrativa das Superintendências Regionais de Educação vinculadas à Secretaria da Educação são estabelecidas na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 3.905 , de 10 de dezembro de 2009; e
II - o Decreto nº 4.842 , de 25 de junho de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2025; 204º da Independência,137º da República e 37º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3905/2009 de //
Decreto nº 4842/2013 de //