Decreto nº 7.095/2026
Dispõe sobre a transferência de imóveis urbanos situados no Município de Palmas à Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias.
DECRETO Nº 7.095, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a transferência de imóveis urbanos situados no Município de Palmas à Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 12 inciso II da Lei nº 2.616 , de 8 de agosto de 2012, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos à Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias os bens imóveis localizados no Município de Palmas, descritos e caracterizados na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Parágrafo único. Os bens imóveis de que trata o caput destinam-se à integralização do capital social da Tocantins Parcerias.
Art. 2º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil Aleandro Lacerda Gonçalves
Diretor-Presidente da Tocantins Parcerias
Jax James Garcia Pontes
Procurador-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 7.095, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Nº de ordem LOTEAMENTO CONJ. QI/QD Nº do Lote Logradouro Público Área m² USO Matrícula CCI Valor R$/m² Valor total R$ Processo Páginas nº
1 ARNE 24 CRECHE 01 Alameda 11 1.365,50 CRECHE 28.169 11.353 R$ 510,00 R$ 696.405,00 205/234
2 ARNO 23 QI 05 06 Alameda 122 510,43 HU 47.731 6.744 R$ 410,00 R$ 209.276,30 235/261
3 ARNO 42 QC. 02 06 Alameda 12 368,37 QC 47.760 58.604 R$ 420,00 R$ 154.715,40 262/293
4 ARNO 42 ACSV-NO 42 42 Avenida LO 12 100,00 ACSV 47.833 58.651 R$ 1.000,00 R$ 100.000,00 294/327
5 ARNO 42 ACSV-NO 42 52 Avenida LO 12 100,00 ACSV 47.843 58.664 R$ 1.000,00 R$ 100.000,00
6 ARSE 62 QI 03 20 Alameda Dejanira 544,65 HU 33.958 16.917 R$ 450,00 R$ 245.092,50 005/035
7 ARSE 121 QI 02 02 Alameda 06 350,00 HU 50.836 64.029 R$ 520,00 R$ 182.000,00 328/361
8 ARSE 142 QD 11 19 Alameda 07 305,00 HU 60.999 64.980 R$ 370,00 R$ 112.850,00 362/425
9 ARSE 142 QD 11 20 Alameda 07 305,00 HU 61.000 64.981 R$ 370,00 R$ 112.850,00
10 ARSE 142 QD 13 17 Alameda 11 300,00 HU 61.049 65.027 R$ 370,00 R$ 111.000,00
11 ARSE 142 QD 16 12 Alameda 06 400,00 HU 61.097 65.060 R$ 360,00 R$ 144.000,00
12 ARSE 142 QD 18 3 Alameda 12 300,00 HU 61.136 65.081 R$ 370,00 R$ 111.000,00
13 ARSE 142 ACSVSE 142A 09 Av. LO 31 172,50 ACSV 61.239 65.212 R$ 480,00 R$ 82.800,00 036/071
14 ARSE 142 ACSVSE 142A 16 Av. LO 31 172,50 ACSV 61.246 65.226 R$ 480,00 R$ 82.800,00
15 ARSE 142 ACSVSE 142B 39 Av. LO 31 172,50 ACSV 61.311 65.299 R$ 480,00 R$ 82.800,00
16 ARSE 142 ACSVSE 142B 40 Av. LO 31 172,50 ACSV 61.312 65.300 R$ 480,00 R$ 82.800,00
17 ACSE 80 Q-02 16 Alameda 03 660,00 CS 85.266 76.578 R$ 215,00 R$ 141.900,00 072/099
18 ARSO 101 QI. 23 04 Alameda 34 360,00 HU 36.347 52.206 R$ 400,00 R$ 144.000,00 426/450
19 ARSO 102 ACSV SO 102-A 15 Av. LO 23 144,00 ACSV 48.670 61.320 R$ 600,00 R$ 86.400,00 100/141
20 ARSO 102 ACSV SO 102-A 18 Av. LO 23 144,00 ACSV 48.673 62.323 R$ 600,00 R$ 86.400,00
21 ARSO 102 ACSV SO 102-A 20 Av. LO 23 144,00 ACSV 48.675 62.327 R$ 600,00 R$ 86.400,00
22 ARSO 102 ACSV SO 102-A 21 Av. LO 23 144,00 ACSV 48.676 61.330 R$ 600,00 R$ 86.400,00
23 ARSO 111 ACSV SO 111 09 Av. LO 25 144,00 ACSV 48.712 52.112 R$ 600,00 R$ 86.400,00 142/171
24 ARSO 111 ACSV SO 111 10 Av. LO 25 144,00 ACSV 48.713 52.113 R$ 600,00 R$ 86.400,00
25 ARSO 111 QC 01 01 Alameda 24 320,10 CS 48.694 52.065 R$ 570,00 R$ 182.457,00 451/475
26 ARSO 121 HM 03 Alameda 07 1.577,25 HM 79.900 71.595 R$ 410,00 R$ 646.672,50 476/533
27 ARSO 121 HM 06 Alameda 11 1.577,25 HM 79.903 71.598 R$ 410,00 R$ 646.672,50
28 ARSO 121 HM 14 Alameda 25 1.577,25 HM 79.911 71.606 R$ 410,00 R$ 646.672,50
29 ARSO 121 HM 15 Alameda 26 1.500,00 HM 79.912 71.607 R$ 415,00 R$ 622.500,00
30 ARSO 121 HM 16 Alameda 26 1.411,32 HM 79.913 71.608 R$ 420,00 R$ 592.754,40
31 ARSO 44 ACSV SO 44 09 Avenida LO 11 100,00 ACSV 84.630 31.712 R$ 620,00 R$ 62.000,00 534/560
32 ORLA 14 Q-12 11 Avenida LO 03 642,60 HU 70.254 68.213 R$ 800,00 R$ 514.080,00 172/204
33 ACSU SE 40 CONJ. 02 10 Avenida NS 02 6.000,00 ACSU 14.556 1.217 R$ 590,00 R$ 3.540.000,00 561/593
34 ACSU NE 50 CONJ. 01 3 Av. Teotônio Segurado 1.500,00 ACSU 47.648 49.603 R$ 350,00 R$ 525.000,00 630/666
35 ACSU NE 50 CONJ. 01 4 Av. Teotônio Segurado 1.500,00 ACSU 47.649 49.604 R$ 350,00 R$ 525.000,00
36 ASR SE 85 QC 01 - Avenida 01 462,00 QC 48.183 30.320 R$ 500,00 R$ 231.000,00 389/668
37 ARSO 121 HM 05 Alameda 11 1.605,33 HM 79.902 71.597 R$ 390,00 R$ 626.078,70 709/730
SOMA 27,296,05 12.775.576,80
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.