Decreto nº 7.180/2026
Altera o Anexo Único ao Decreto nº 4.994, de 14 de fevereiro de 2014, que aprova o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Tocantins - RDMETO, e adota outras providências.
DECRETO Nº 7.180, DE 3 DE JUNHO DE 2026.
Altera o Anexo Único ao Decreto nº 4.994, de 14 de fevereiro de 2014, que aprova o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Tocantins - RDMETO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , e na conformidade do disposto no
§6º do art. 13 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único ao Decreto nº 4.994, de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
I - ....
...
d) reformados;
..." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os itens 1 e 2 da alínea "d" do inciso I do art. 2º. do Anexo Único ao Decreto nº 4.994, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado Cel QOPM Cláudio Thomaz Coelho de Souza Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.