Lei Complementar nº 147/2023
Altera o art. 82, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Altera o art. 82, da Lei Complementar nº 10 , de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 82 da Lei Complementar no 10 , de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. A ajuda de custo para despesas de mudança ou de transporte pessoal será concedida em virtude de promoção, remoção compulsória, remoção a pedido ou deslocamento da comarca em objeto de serviço, na forma estabelecida em ato da Presidência do Tribunal de Justiça."
"§ 1º Ao magistrado promovido, removido ou permutante será concedida licença de até 10 (dez) dias, por motivo de mudança para a nova comarca.
"(NR).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, 11 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 10/1996 de //