Lei Complementar nº 164/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) referente à data-base de maio de 2025, a incidir sobre os subsídios dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado de que trata o Anexo I da Lei
Complementar 20 , de 17 de junho de 1999, ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º O Anexo I e a Tabela II do Anexo II à Lei Complementar nº 20 , de 17 de junho de 1999, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei
Complementar, respectivamente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º maio de 2025.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 ABRIL DE 2025.
"ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 20 , DE 17 DE JUNHO DE 1999
QUADRO PERMANENTE
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO SUBSÍDIO
PROCURADOR DO ESTADO
I - 40 36.882,86
II - 35 38.824,06
III - 30 40.867,44
IV - 20 43.018,36
(NR)
ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 ABRIL DE 2025.
"ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 20 , DE 17 DE JUNHO DE 1999
.........
Tabela II - Cargo de provimento em comissão disposto no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - DASP
CARGO/NÍVEL QUANTIDADE VENCIMENTO
(em reais)
REPRESENTAÇÃO
(em reais)
REMUNERAÇÃO
(em reais)
DASP-5 70 2.806,08 1.869,96 4.676,05
DASP-4 5 2.104,56 1.401,89 3.506,46
DASP-3 25 1.636,50 1.090,61 2.727,11
DASP-2 11 1.403,04 934,97 2.338,02
DASP-1 20 1.169,57 778,19 1.947,77
.... (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 20/1999 de //