Lei Ordinária nº 3.690/2020
Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.
LEI Nº 3.690, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.
O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 do mês de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.