Lei Ordinária nº 3.701/2020
Altera a Lei nº 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI Nº 3.701, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei nº 3.449 , de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.449 , de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º,,, ...
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Profissionais da Educação, são os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos.
II - violência contra servidor Profissional da Educação, qualquer ação ou omissão decorrente, direta e indiretamente, do exercício de sua profissão, que cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça a sua integridade física e ou patrimonial. (NR)
"Art. 2º..
...
VI - adotar outras medidas voltadas para a redução ou eliminação da violência no ambiente escolar.
...
"Art. 6º B Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial na junta médica para o servidor agredido."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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