Lei Ordinária nº 3.819/2021
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
VI - 50% da base de cálculo, nas operações interestaduais com borracha in natura
do extrator para estabelecimento industrial.
Parágrafo único....
...
IV - III, alínea "b", e VI, é concedido mediante Termo de Acordo de Regime
Especial - TARE.
..."(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de agosto de 2021; 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1303/2002 de //